Termos e Condições de Uso da Plataforma 27ff

Bem-vindo à plataforma 27ff. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") constituem um acordo juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a plataforma 27ff ("Empresa", "nós" ou "27ff"), regulando o acesso e o uso de todos os serviços disponibilizados em https://27ff.win ("Plataforma"), incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e demais modalidades de entretenimento digital.

Ao se cadastrar, acessar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e todos os documentos a eles incorporados por referência, incluindo a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável. Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a Plataforma.

Para os fins destes Termos, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "Plataforma": o site https://27ff.win e todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados operados pelo 27ff.
• "Usuário" ou "Jogador": toda pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": o registro individual e intransferível criado pelo Usuário para acesso aos serviços da Plataforma.
• "Saldo": o valor em Reais (R$) disponível na Conta do Usuário para fins de apostas, saques ou utilização de bônus.
• "Bônus": qualquer crédito promocional, free spin, cashback ou benefício concedido pela Plataforma em caráter eventual e condicional.
• "KYC": procedimento de Verificação de Identidade do Cliente (do inglês "Know Your Customer"), exigido para confirmação de identidade e prevenção a fraudes e lavagem de dinheiro.
• "Rollover": requisito mínimo de apostas que deve ser cumprido pelo Usuário antes de solicitar o saque de valores oriundos de bônus promocionais.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil, utilizado como método preferencial de depósito e saque na Plataforma.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas, órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulação das apostas de quota fixa no Brasil.

O acesso e o uso da Plataforma estão condicionados à aceitação expressa e irrestrita destes Termos. A aceitação ocorre no momento em que o Usuário conclui o processo de cadastro, marcando a caixa de confirmação "Li e aceito os Termos e Condições", ou ao utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma após o cadastro.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara e garante que: (i) é pessoa física maior de 18 anos; (ii) tem plena capacidade civil para celebrar este acordo; (iii) não está localizado em território onde o acesso a serviços de apostas online seja proibido; (iv) as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas; e (v) os recursos utilizados nas apostas são de origem lícita.

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 27ff, o Usuário deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos;
• Ser residente e estar localizado no território brasileiro no momento do uso;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido emitido pela Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer lista de autoexclusão de apostas ou jogos de azar, incluindo programas mantidos pela SPA;
• Não ser funcionário, sócio, representante ou familiar de primeiro grau de funcionário do 27ff ou de suas empresas parceiras;
• Não ter tido conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

O cadastro é gratuito e pessoal. Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na Plataforma, vinculada ao seu CPF. A criação de contas duplicadas, mesmo sob dados distintos, é expressamente proibida e sujeita às sanções previstas na cláusula 13 destes Termos.

O 27ff reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro, sem necessidade de justificativa, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos em que houver suspeita de fraude, fornecimento de informações falsas ou uso indevido da Plataforma.

Em cumprimento às obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e às diretrizes da SPA, o 27ff adota procedimentos de Verificação de Identidade (KYC) para todos os usuários. A verificação pode ser solicitada a qualquer momento, sendo obrigatória para:

• Realização do primeiro saque;
• Saques acima de R$ 500,00 (quinhentos reais);
• Depósitos acumulados superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) no período de 30 dias;
• Situações em que o 27ff identifique comportamento atípico ou suspeito na conta.

Para conclusão do KYC, o Usuário deverá enviar os seguintes documentos:

• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte, frente e verso, em boa resolução;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás, telefone ou extrato bancário, emitido nos últimos 90 dias, em nome do titular da conta;
• Selfie com documento: fotografia do titular segurando o documento de identidade próximo ao rosto.

O prazo de análise dos documentos é de até 3 (três) dias úteis. Durante a análise, o Usuário pode continuar utilizando a Plataforma, mas os saques ficam temporariamente suspensos. O não envio dos documentos solicitados dentro do prazo de 15 (quinze) dias corridos pode resultar no bloqueio temporário ou encerramento da conta.

O Usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (usuário e senha). O 27ff recomenda fortemente a ativação da autenticação em duas etapas (2FA) para proteção adicional da conta.

A conta é pessoal e intransferível. É expressamente proibido: compartilhar as credenciais de acesso com terceiros; permitir que terceiros utilizem a conta em seu nome; utilizar a conta para fins comerciais, profissionais ou em nome de pessoa jurídica.

O Usuário deve notificar imediatamente o suporte do 27ff ([email protected]) caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta. O 27ff não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido das credenciais do Usuário por terceiros, exceto quando comprovada negligência do 27ff.

O 27ff aceita depósitos realizados exclusivamente pelos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, incluindo Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, TED/DOC, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de transferências via Itaú, Bradesco, Nubank, Banco do Brasil, Inter e C6 Bank.

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo por depósito, observados os limites operacionais de cada método de pagamento. Os valores depositados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário. Outros métodos podem ter prazo de compensação de até 3 (três) dias úteis.

O 27ff não aceita depósitos de terceiros. O titular da conta de pagamento utilizada para o depósito deve ser o mesmo titular da conta na Plataforma. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos, após dedução de eventuais taxas bancárias, e podem resultar no bloqueio da conta.

• Depósitos realizados com recursos de terceiros são terminantemente proibidos;
• O 27ff não se responsabiliza por depósitos realizados para chaves Pix ou contas incorretas fornecidas pelo Usuário;
• Estornos injustificados junto à operadora de cartão (chargebacks) podem resultar no bloqueio imediato da conta e cobrança dos valores devidos.

O Usuário pode solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitadas as condições estabelecidas nestes Termos. O valor mínimo para saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Os saques são processados exclusivamente via Pix para a chave cadastrada em nome do titular da conta. Por razões de segurança e conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro, não são permitidos saques para contas de terceiros ou métodos diferentes do utilizado para o depósito, quando tecnicamente viável.

O prazo de processamento dos saques é de até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a aprovação da solicitação. Na prática, a maioria dos saques via Pix é processada em até 5 (cinco) minutos. Saques sujeitos à verificação KYC podem ter prazo estendido até a conclusão do processo de verificação.

• O 27ff pode solicitar documentação adicional antes de processar saques de valores elevados;
• Saques de saldos oriundos exclusivamente de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral dos requisitos de rollover;
• O 27ff reserva-se o direito de suspender temporariamente saques em caso de investigação de atividade suspeita, notificando o Usuário no prazo de até 48 horas.

O 27ff oferece periodicamente bônus de boas-vindas, free spins, cashback, bônus de recarga e outras promoções, cujos termos específicos são divulgados na página da oferta no momento da disponibilização. As disposições gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Todo bônus está condicionado ao cumprimento de requisito de apostas (rollover), que pode variar entre 10x (dez vezes) e 40x (quarenta vezes) o valor do bônus, conforme divulgado em cada oferta;
• O prazo para cumprimento do rollover é de até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de concessão do bônus, salvo indicação diversa na oferta;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo são cancelados automaticamente;
• Apostas em jogos excluídos da lista de jogos elegíveis para rollover não contribuem para o cumprimento do requisito;
• O 27ff reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, notificando os usuários com antecedência mínima de 48 horas, exceto em casos de abuso comprovado;
• É proibida a utilização de estratégias de apostas combinadas (como apostas em resultados opostos) para cumprimento artificial do rollover.

As apostas esportivas no 27ff seguem as regras específicas de cada modalidade, divulgadas na seção de Apostas Esportivas da Plataforma. As disposições gerais são:

• As apostas são definitivas e irreversíveis após a confirmação pelo sistema, salvo cancelamento pelo 27ff por motivo de erro técnico comprovado;
• O 27ff reserva-se o direito de cancelar apostas realizadas com odds incorretas decorrentes de erro técnico ou humano, notificando e reembolsando o Usuário;
• Em caso de cancelamento de evento, as apostas são reembolsadas integralmente ao Usuário;
• O 27ff pode impor limites máximos de aposta por evento, mercado ou usuário, a seu exclusivo critério;
• Apostas realizadas após o início do evento (ao vivo) estão sujeitas às regras específicas de apostas em tempo real;
• A utilização de robôs, scripts ou softwares automatizados para realização de apostas é expressamente proibida.

Os jogos de cassino disponíveis no 27ff, incluindo slots, cassino ao vivo, crash games e outros, são fornecidos por provedores certificados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming, e possuem RTP (Return to Player — percentual de retorno ao jogador) auditado por entidades independentes.

O resultado de todos os jogos é determinado por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade de cada rodada. O 27ff não interfere nos resultados dos jogos fornecidos por terceiros.

• Os limites mínimos e máximos de aposta por rodada variam por jogo e são exibidos na interface de cada título;
• Jackpots progressivos são administrados pelos provedores dos jogos e estão sujeitos às regras específicas de cada título;
• O 27ff não se responsabiliza por interrupções temporárias nos jogos causadas por manutenção dos provedores;
• Em caso de desconexão durante uma rodada em andamento, o resultado é registrado pelo servidor e creditado ou debitado conforme o resultado apurado.

O 27ff adota uma política ativa de jogo responsável, em conformidade com as diretrizes da SPA e as melhores práticas internacionais do setor. Reconhecemos que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar um problema, e por isso oferecemos ferramentas de autocontrole acessíveis diretamente no painel da conta:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, com efeito imediato para reduções e prazo de 7 dias para aumentos;
• Pausa temporária: suspensão voluntária do acesso à conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento voluntário e definitivo da conta, com impossibilidade de recadastro por período mínimo de 5 anos;
• Realidade de tempo: notificações periódicas informando o tempo de sessão ativo na Plataforma.

O Usuário que identificar sinais de dependência do jogo pode solicitar suporte entrando em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected]. Também recomendamos o contato com o Jogadores Anônimos Brasil, organização que oferece suporte gratuito e confidencial em todo o território nacional.

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, quando aplicável, responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou desatualizadas no cadastro ou no processo KYC;
• Criar múltiplas contas com o objetivo de obter bônus duplicados ou burlar limites de aposta;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer mecanismo artificial para realização de apostas;
• Explorar falhas técnicas ou erros de odds da Plataforma de forma intencional e sistemática;
• Realizar depósitos com recursos oriundos de atividades ilícitas (lavagem de dinheiro);
• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade criminosa;
• Realizar apostas em conluio com outros usuários ou com agentes do mercado esportivo para manipulação de resultados;
• Promover ou intermediar o uso da Plataforma por menores de 18 anos;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou qualquer mecanismo de ocultação de localização com o objetivo de contornar restrições geográficas.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, entrando em contato com o suporte via e-mail [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo disponível devem ser solicitados e processados. Saldos remanescentes de bônus com rollover não cumprido são cancelados sem direito a ressarcimento.

O 27ff pode encerrar ou suspender a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido da Plataforma;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Recebimento de chargeback não justificado junto à operadora de cartão;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Nos casos de encerramento por violação dos Termos, o 27ff reserva-se o direito de reter o saldo da conta como medida cautelar durante o período de investigação, liberando os valores ao Usuário caso a investigação não confirme a irregularidade.

O 27ff disponibiliza a Plataforma em regime "como está" ("as is"), sem garantias de disponibilidade ininterrupta ou ausência de falhas. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, atualização técnica ou eventos fora do controle do 27ff, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, interrupções no sistema bancário ou eventos de força maior.

O 27ff não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário, que são de sua exclusiva responsabilidade;
• Danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Falhas técnicas nos jogos fornecidos por provedores terceiros, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e Microgaming;
• Atrasos no processamento de depósitos ou saques causados por instituições financeiras ou pelo sistema Pix;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais.

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total do 27ff perante o Usuário, em decorrência de qualquer evento ou série de eventos, superará o valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que originou o dano.

O 27ff reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, em razão de mudanças na legislação aplicável, exigências regulatórias da SPA ou decisões internas de negócio. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários cadastrados por e-mail e/ou por notificação na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar sua conta antes da data de vigência, seguindo o procedimento descrito na cláusula 13.

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) — Direitos e deveres no uso da internet no Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Judiciário, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável por meio do canal de suporte do 27ff.

Para entrar em contato com o 27ff a respeito destes Termos: [email protected]